02398nam a2200193 4500 378096 378096 20210601u y0pory50 ba por Actualidade do catálogo de fontes de direito consagrado no código civil de 1966 José Lucas Cardoso (*) Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 2,52 MB em formato PDF. O presente texto compreende a análise de dois aspectos acerca do catálogo de fontes de Direito consagrado no Código Civil português. Assim, num momento inicial indagamos se o binómio lei e norma corporativa foi a solução mais acertada ao tempo da sua consagração neste diploma para num momento subsequente aferirmos da actualidade da mesma solução em virtude da nova ordem constitucional. O Código Civil português consagra as leis e as normas corporativas como fontes imediatas de Direito, o costume como fonte mediata e, na sua versão inicial, conferia também esta natureza à jurisprudência. O elenco positivado pelo legislador de 1966 não correspondia sequer à realidade existente em 1966 porque omite os regulamentos e as convenções colectivas de trabalho, aos quais era conferido o valor de fonte de Direito por força de outros diplomas. A entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa agravou a desadequação do Código Civil à realidade portuguesa na medida em que a nova ordem constitucional outorgou à própria Lei Fundamental a qualidade de única norma normarum do ordenamento jurídico português. A pesquisa de normas legitimadoras de fontes de Direito na nova Constituição formal permite a renovação do catálogo nos seguintes termos: a própria (i) Constituição, o (ii) Direito outorgado, isto é, os actos legislativos, os actos regulamentares, os regulamentos europeus, as directivas europeias e eventualmente normas provenientes de outras organizações internacionais de que Portugal seja parte, o (iii) Direito pactuado, que compreende as convenções colectivas de trabalho e as convenções internacionais e algumas (iv) decisões jurisprudenciais. Lisboa 2017 S. 2, n. 17-18 Lusíada. Direito 2182-4118 p. 77-94 FONTE DO DIREITO CÓDIGO CIVIL CONSTITUIÇÃO CARDOSO José LucasCardoso. 0 2022-06-06 405877 PJ PJ 2022-06-06 0 AP