01427nam a2200193 4500 378095 378095 20210601u y0pory50 ba por A Constituição portuguesa de 1976 e o código civil de 1966 algumas notas José de Matos Correia (*) Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 251 KB em formato PDF. O Código Civil de 1966 foi elaborado no contexto político e ideológico de um regime político autoritário, conservador e tradicionalista, cujas grandes orientações se encontravam estabelecidas na Constituição de 1933. A Revolução de 25 de Abril representou, em múltiplos aspectos, uma ruptura com esse regime e deu origem a um quadro institucional muito distinto, marcado, antes do mais, pela natureza democrática do novo regime e pelo respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos. Tão profundas alterações não poderiam deixar de se reflectir no Código Civil. É precisamente sobre as mais significativas dentre elas, umas impostas pela nova lei fundamental e outras por ela permitidas, que o presente artigo se debruça. Lisboa 2017 S. 2, n. 17-18 Lusíada. Direito 2182-4118 p. 95-120 CÓDIGO CIVIL CONSTITUIÇÃO CORREIA José de Matos 0 2022-06-06 405876 PJ PJ 2022-06-06 0 AP