01838nam a2200217 4500 378036 378036 20210513u y0pory50 ba por Da liberdade sindical negativa (e da importância de se chamar sindicato) Recurso eletrónico Júlio Manuel Vieira Gomes Resumo inserto na publicação. Uma vez que, mesmo nos sistemas jurídicos que a reconhecem, a liberdade sindical negativa é apenas a liberdade de não se filiar em um sindicato e a de não ter que pagar quotas para um sindicato de que não se é filiado, mas não a liberdade de escapar às consequências da contratação coletiva outorgada por esse sindicato, assumem particular importância outros aspetos infelizmente pouco tratados no nosso Código do Trabalho: a real representatividade dos sindicatos, a sua transparência financeira e a sua democracia interna. Mesmo quem, como o autor destas linhas, reconheça que a grande maioria dos direitos atuais dos trabalhadores teve a sua origem no conflito coletivo e na luta sindical deve ter presente os perigos criados pela existência de sindicatos débeis e pouco representativos (para já não falar de sindicatos amarelos) particularmente em um sistema jurídico como o português que permite a contratação coletiva in peius e que dá ao Estado discricionariedade na escolha da convenção coletiva a estender, no todo ou em parte. Lisboa 2021 Ano 1, nº 1 Revista Internacional de Direito do Trabalho p. 897-939 CÓDIGO DO TRABALHO DIREITOS SINDICAIS DIREITO DO TRABALHO SINDICATO GOMES Júlio Manuel Vieira 0 PJCD_316_000000000000000 2022-06-06 405817 PJ PJ PJCD 316 2022-06-06 0 AP