TY  - BOOK
AU  - COELHO
TI  - A presunção de ilicitude prevista na perda de bens a favor do Estado na Lei n.º 5/2002 de 11 de janeiro e o seu conflito com princípios constitucionais
KW  - CONFISCO DE BENS
KW  - ÓNUS DA PROVA
KW  - PERDA A FAVOR DO ESTADO
ER  -