01270nam a2200229 4500 378028 378028 20210511u y0pory50 ba por A presunção de ilicitude prevista na perda de bens a favor do Estado na Lei n.º 5/2002 de 11 de janeiro e o seu conflito com princípios constitucionais João Pedro dos Santos Coelho CD 315. 1. Introdução. 2. Da insuficiência da perda clássica à introdução da perda alargada. 3. Os pressupostos da perda alargada. 4. O incidente de liquidação. 5. O funcionamento da presunção e a "inversão" do ónus da prova. 6. Elisão da presunção pelo arguido. 7. Natureza jurídica. 8. A controversa constitucionalidade da perda alargada. 9. Notas finais. Coimbra setembro-dezembro 2020 Ano 30, n.º 3 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 463-504 CONFISCO DE BENS ÓNUS DA PROVA PERDA A FAVOR DO ESTADO COELHO João Pedro dos Santos 0 PJ_37464_000000000000000 2022-06-06 405809 PJ PJ PJ37464 2022-06-06 0 AP