COELHO, João Pedro dos Santos

A presunção de ilicitude prevista na perda de bens a favor do Estado na Lei n.º 5/2002 de 11 de janeiro e o seu conflito com princípios constitucionais / João Pedro dos Santos Coelho
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Coimbra. - Ano 30, n.º 3 (setembro-dezembro 2020). - p. 463-504
CONFISCO DE BENS / ÓNUS DA PROVA / PERDA A FAVOR DO ESTADO /