01713nam a2200241 4500 378027 378027 20210511u y0pory50 ba por Reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo género no Direito Internacional Privado Europeu da Família Anabela Susana de Sousa Gonçalves CD 315. Resumo inserto na publicação. O Direito Internacional da Família de fonte da União Europeia estabelece o reconhecimento dos casamentos celebrados noutros Estados-Membros. A questão que se coloca, e sobre a qual este estudo pretende refletir, é se, no âmbito da aplicação dos instrumentos legislativos europeus de Direito Internacional da Família, a Carta dos Direitos Fundamentais da EU não imporá aos Estados-Membros o reconhecimento do casamento celebrado noutro Estado-Membro, entre pessoas do mesmo género e seus efeitos, mesmo que não admitam a constituição destes casamentos nas suas ordens jurídicas. Para auxiliar a resposta a esta questão, é analisada a decisão do TJUE Relu Adrian Coman, onde foi colocada uma questão similar, mas para efeitos da aplicação da Diretiva 2004/38/CE. Braga Setembro-Dezembro 2020 Tomo 69, n.º 354 Scientia Ivridica 0870-8185 p. 321-341 DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO CASAMENTO JURISPRUDÊNCIA CE DIREITOS FUNDAMENTAIS GONÇALVES Anabela Susana de Sousa 0 PJ_37466_000000000000000 2022-06-06 405808 PJ PJ PJ37466 2022-06-06 0 AP