02483nam a2200169   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200020800067311001200275330173900287461010802026606002702134606002602161700003802187995008802225378024  a378024  a20210511u           y0pory50      ba  apor  aDiz-me quem te representa, dir-te-ei quem éseo Ministério Público como representante do Estado nas acções administrativas (artigo 219.º da Constituição)fJosé Manuel Ribeiro de Almeida   aCD 316.  aI. Preâmbulo. 1. Crónica judiciária. 2. Questões de constitucionalidade (adde, EMP e CPC). 3. Razão de ordem. II. Âmbito do discurso. 1. A Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro: alterações aos artigos 11.º, n.º 1, e 25.º, n.º 4, do CPTA2019. 2. Delimitação negativa: preferências subjetivas. 3. Delimitação positiva: hermenêutica constitucional. 4. Alguns números; “interesses (meramente) patrimoniais? 5. Tradições judiciárias: Portugal e outras jurisdições. III. Questões de constitucionalidade. 1. Artigo 219.º, n.º 1, da Constituição: história constitucional. 2. Idem: as palavras da Constituição. 3. Idem: competência, validade e imediatividade. 4. Idem: representação (judiciária). 5. Idem: representação (judiciária), política e técnica do processo. 6. Idem: âmbito da representação (judiciária). 7. Idem: âmbito da representação (judiciária) e seu “núcleo de sentido”. 8. Unidade do sistema jurídico. 9. Artigos 122.º, n.º 5, e 165.º, n.º 1, alínea p), da Constituição: reserva de lei (proibição de deslegalização e de discricionariedade). 10. Valorações constitucionais e “garantia institucional”. IV. Análise dos artigos 11.º, n.º 1, e 25.º, n.º 4, do CPTA2019. 1. Prolegómenos. 2. Artigo 11.º, n.º 1, do CPTA2019: “da possibilidade de”. 3. Artigo 25.º, n.º 4, do CPTA: citação. 4. Idem: “transmissão” da citação; “coordenar os termos da respetiva intervenção em juízo”. 5. Artigos 11.º, n.º 1, e 25.º, n.º 4, do CPTA2019: deslegalização, discricionariedade e desapropriação legal. V. Breviário de conclusões: “quod scripsi, scripsi…”.  cLisboadJaneiro-Março 2021vAno 42, n.º 165tRevista do Ministério Públicox0870-6107pp. 63-107  aMINISTÉRIO PÚBLICO  aACÇÕES E RECURSOS  aALMEIDAbJosé Manuel Ribeiro de  104PJ_37465_00000000000000052022-06-069405805aPJcPJkPJ37465n2022-06-06o0rAP