02485nam a2200205 4500 378024 378024 20210511u y0pory50 ba por Diz-me quem te representa, dir-te-ei quem és o Ministério Público como representante do Estado nas acções administrativas (artigo 219.º da Constituição) José Manuel Ribeiro de Almeida CD 316. I. Preâmbulo. 1. Crónica judiciária. 2. Questões de constitucionalidade (adde, EMP e CPC). 3. Razão de ordem. II. Âmbito do discurso. 1. A Lei n.º 118/2019, de 17 de setembro: alterações aos artigos 11.º, n.º 1, e 25.º, n.º 4, do CPTA2019. 2. Delimitação negativa: preferências subjetivas. 3. Delimitação positiva: hermenêutica constitucional. 4. Alguns números; “interesses (meramente) patrimoniais? 5. Tradições judiciárias: Portugal e outras jurisdições. III. Questões de constitucionalidade. 1. Artigo 219.º, n.º 1, da Constituição: história constitucional. 2. Idem: as palavras da Constituição. 3. Idem: competência, validade e imediatividade. 4. Idem: representação (judiciária). 5. Idem: representação (judiciária), política e técnica do processo. 6. Idem: âmbito da representação (judiciária). 7. Idem: âmbito da representação (judiciária) e seu “núcleo de sentido”. 8. Unidade do sistema jurídico. 9. Artigos 122.º, n.º 5, e 165.º, n.º 1, alínea p), da Constituição: reserva de lei (proibição de deslegalização e de discricionariedade). 10. Valorações constitucionais e “garantia institucional”. IV. Análise dos artigos 11.º, n.º 1, e 25.º, n.º 4, do CPTA2019. 1. Prolegómenos. 2. Artigo 11.º, n.º 1, do CPTA2019: “da possibilidade de”. 3. Artigo 25.º, n.º 4, do CPTA: citação. 4. Idem: “transmissão” da citação; “coordenar os termos da respetiva intervenção em juízo”. 5. Artigos 11.º, n.º 1, e 25.º, n.º 4, do CPTA2019: deslegalização, discricionariedade e desapropriação legal. V. Breviário de conclusões: “quod scripsi, scripsi…”. Lisboa Janeiro-Março 2021 Ano 42, n.º 165 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 63-107 MINISTÉRIO PÚBLICO ACÇÕES E RECURSOS ALMEIDA José Manuel Ribeiro de 0 PJ_37465_000000000000000 2022-06-06 405805 PJ PJ PJ37465 2022-06-06 0 AP