01148nam a2200229 4500 378022 378022 20210511u y0pory50 ba por Consequências sucessórias para o condenado por crime de violência doméstica ou de maus tratos perpetrado na pessoa do autor da sucessão é tempo de estender ao Direito Civil os efeitos repressivos do ilícito penal em toda a sua amplitude? André Teixeira dos Santos CD 316. I. Razão de ordem. II. Vocação sucessória e possíveis afastamentos. III. Violência doméstica de herdeiro contra de cujus. IV. Sugestão de previsão legal. V. Conclusão. Lisboa Janeiro-Março 2021 Ano 42, n.º 165 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 255-289 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DIREITO SUCESSÓRIO DIREITO CIVIL MAUS TRATOS SANTOS André Teixeira dos 0 PJ_37465_000000000000000 2022-06-06 405803 PJ PJ PJ37465 2022-06-06 0 AP