01623nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200017100056311001200227330101200239461010901251606001701360606002701377700002801404701003301432378021  a20210511u           y0pory50      ba  apor  aInquietações em torno do crime de aliciamento de menores para fins sexuais (artigo 176.º-A do Código PenalfJosé Menezes Sanhudo, Rebeca Martins Campanário  aCD 316.  aI. Enquadramento geral dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexuais e o contexto em que se inscreve a Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto, que aditou o artigo 176.º-A ao Código Penal. II. Análise do tipo de crime introduzido pelo legislador no artigo 176.º-A do Código Penal. III. Inquietações em torno do crime de aliciamento de menores para fins sexuais. 1. O cerne da conduta: o conceito de aliciamento. 2. O tipo de aliciamento como delito de dupla ação interrompido. 3. Aliciamento e «atos materiais conducentes ao encontro»: atos preparatórios ou de execução? (o momento da consumação do delito). 4. Questões de concurso aparente. 4.1. O artigo 171.º, n.os 1 e 2. 4.2. O artigo 176.º, n.º 1, alíneas a) e b). 4.3. O artigo 176.º, n.º 1, alínea c). 4.4. Os artigos 170.º e 171.º, n.º 3, alínea a). 4.5. O artigo 171.º, n.º 3, alínea b). IV. Observações críticas e sugestões. V. Sugestões para uma alteração ao Código Penal.  cLisboadJaneiro-Março 2021vAno 42, n.º 165tRevista do Ministério Públicox0870-6107pp. 203-253  aCRIME SEXUAL  aLIBERDADES INDIVIDUAIS  aSANHUDObJosé Menezes  aCAMPANÁRIObRebeca Martins