01177nam a2200241 4500 378020 378020 20210511u y0pory50 ba por Crime de adesão a organização terrorista internacional religiosa de matriz jihadista Cláudia Oliveira Porto, Arménio Pontes CD 316. I. Introdução. II. Questão controvertida. III. Evolução legislativa. IV. Interpretação actualista. V. Jurisprudência italiana. 1. Sentenza n.º 03/2016 da Corte d’Assise di Milano, de 25 de Maio de 2016. 2. Sentenza n.º 04/2018 da Corte d’Assise di Torino, de 28 de Junho de 2019. VI. Conclusão. Lisboa Janeiro-Março 2021 Ano 42, n.º 165 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 145-180 ORGANIZAÇÃO TERRORISTA JIHAD ISLÂMICA CÓDIGO PENAL JURISPRUDÊNCIA CE PORTO Cláudia Oliveira PONTES Arménio 0 PJ_37465_000000000000000 2022-06-06 405801 PJ PJ PJ37465 2022-06-06 0 AP