01411nam a2200241 4500 378017 378017 20210511u y0pory50 ba por A crise sanitária e os problemas da excepcionalidade normativa reflexões juspublicísticas Ana Raquel Gonçalves Moniz CD 316. I. Introdução. II. O pressuposto: a Administração Pública como atora dos direitos fundamentais… em todos os cenários; em particular, a saúde como tarefa pública. III. As circunstâncias e as suas consequências: os estados de exceção e as medidas de afetação dos direitos. 1. Os direitos fundamentais: da normalidade à exceção. 2. A centralidade do Executivo. 3. Os “remédios” dos direitos fundamentais. IV. Considerações finais (ou preliminares?): a pandemia e o regresso das reflexões seminais do direito público. Lisboa Janeiro-Março 2021 Ano 42, n.º 165 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 23-61 BEM JURÍDICO SAÚDE PÚBLICA ESTADO DE EXCEPÇÃO DIREITOS FUNDAMENTAIS MONIZ Ana Raquel Gonçalves 0 PJ_37465_000000000000000 2022-06-06 405798 PJ PJ PJ37465 2022-06-06 0 AP