01173nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200013200056311001200188330056800200461010700768606001900875606002200894606002700916606002600943700003400969378017  a20210511u           y0pory50      ba  apor  aA crise sanitária e os problemas da excepcionalidade normativaereflexões juspublicísticasfAna Raquel Gonçalves Moniz   aCD 316.  aI. Introdução. II. O pressuposto: a Administração Pública como atora dos direitos fundamentais… em todos os cenários; em particular, a saúde como tarefa pública. III. As circunstâncias e as suas consequências: os estados de exceção e as medidas de afetação dos direitos. 1. Os direitos fundamentais: da normalidade à exceção. 2. A centralidade do Executivo. 3. Os “remédios” dos direitos fundamentais. IV. Considerações finais (ou preliminares?): a pandemia e o regresso das reflexões seminais do direito público.  cLisboadJaneiro-Março 2021vAno 42, n.º 165tRevista do Ministério Públicox0870-6107pp. 23-61  aBEM JURÍDICO  aSAÚDE PÚBLICA  aESTADO DE EXCEPÇÃO  aDIREITOS FUNDAMENTAIS  aMONIZbAna Raquel Gonçalves