01290nam a2200193 4500 378016 378016 20210430u y0pory50 ba por Regime jurídico do correio eletrónico Recurso eletrónico dos momentos do correio eletrónico...à consagração de uma proteção jurídica uniforme pela Lei do Cibercrime Nuno Ricardo Pica dos Santos Introdução; Capítulo 1 - Regimes da apreensão de correio eletrónico; 1.1 - A evolução legislativa; 1.2 - As doutrinas dos momentos relevantes do correio eletrónico; Capítulo 2 - O regime da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009); 2.1 - Apreensão de correio eletrónico (art.º 17.º LC); 2.1.1 - (Que) mensagens de correio eletrónico; 2.1.2 - Do primeiro conhecimento do seu conteúdo; 2.2 - Distinção: Interceção de comunicações (art. 18.º LC); Conclusão; Bibliografia; Jurisprudência e Pareceres. Lisboa 2013-2014-2015 Ano 10-11-X12, vol. 1 Politeia 1646-0367 p. 235-262 CRIME INFORMÁTICO CORREIO ELECTRÓNICO JURISPRUDÊNCIA SANTOS Nuno Ricardo Pica dos 0 PJCD_296_000000000000000 2022-06-06 405797 PJ PJ PJCD 296 2022-06-06 0 AP