01154nam a2200145   4500001000700000100004100007101000800048200022100056330054300277461008300820606002400903606002600927606002100953700003400974378016  a20210430u           y0pory50      ba  apor  aRegime jurídico do correio eletrónicobRecurso eletrónicoedos momentos do correio eletrónico...à consagração de uma proteção jurídica uniforme pela Lei do CibercrimefNuno Ricardo Pica dos Santos  aIntrodução; Capítulo 1 - Regimes da apreensão de correio eletrónico; 1.1 - A evolução legislativa; 1.2 - As doutrinas dos momentos relevantes do correio eletrónico; Capítulo 2 - O regime da Lei do Cibercrime (Lei n.º 109/2009); 2.1 - Apreensão de correio eletrónico (art.º 17.º LC); 2.1.1 - (Que) mensagens de correio eletrónico; 2.1.2 - Do primeiro conhecimento do seu conteúdo; 2.2 - Distinção: Interceção de comunicações (art. 18.º LC); Conclusão; Bibliografia; Jurisprudência e Pareceres.  cLisboad2013-2014-2015vAno 10-11-X12, vol. 1tPoliteiax1646-0367pp. 235-262  aCRIME INFORMÁTICO  aCORREIO ELECTRÓNICO  aJURISPRUDÊNCIA  aSANTOSbNuno Ricardo Pica dos