01200nam a2200205 4500 378013 378013 20210430u y0pory50 ba por Controvérsias do crime de associação criminosa (análise do tipo legal) Recurso eletrónico Anabela Morais Resumo inserto na publicação. Com o presente texto propõe-se uma reflexão sobre os elementos do tipo legal do crime de associação criminosa. Proceder-se-á a uma breve referência à evolução legislativa da figura criminal de associação criminosa, prevista, actualmente, no artigo 299.º do Código Penal, e ao bem jurídico tutelado com a incriminação das associações criminosas, elementos importantes para a solução interpretativa desse preceito, bem como à enunciação das divergências jurisprudenciais e tomada de posição. Lisboa Dezembro 2019 Julgar online 2183-3419 57 p. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA CÓDIGO PENAL BEM JURÍDICO MORAIS Anabela 0 PJCD_314_000000000000000 2022-06-06 405794 PJ PJ PJCD 314 2022-06-06 0 AP