01607nam a2200205 4500 378011 378011 20210430u y0pory50 ba por Investigação criminal e direitos humanos Recurso eletrónico a colaboração premiada Marcus de Melo Gomes Resumo inserto na publicação. A colaboração premiada constitui meio de obtenção de prova previsto na legislação brasileira que trata da investigação das organizações criminosas. Sua aplicação se inspira na busca da chamada verdade real, que orienta o modelo eficientista de persecução penal. A disciplina legal do instituto suscita, entretanto, questionamentos a nível da sua compatibilidade com determinadas garantias fundamentais, em especial o princípio da não autoincriminação, uma vez que, para a celebração do acordo, impõe-se ao colaborador a renúncia ao direito ao silêncio, com a consequente imposição do dever de falar a verdade. O objetivo do presente ensaio reside no exame de uma possível inconstitucionalidade da colaboração premiada em face da garantia da não autoincriminação no contexto de um sistema acusatório refratário a mecanismos consensuais que reforçam o eficientismo do processo penal. Lisboa 2019 Nº 21/22 Lusíada. Direito 2182-4118 p. 327-340 DELAÇÃO PREMIADA PROCESSO PENAL BRASIL GOMES Marcus de Melo 0 PJCD_314_000000000000000 2022-06-06 405792 PJ PJ PJCD 314 2022-06-06 0 AP