01790nam a2200217 4500 378005 378005 20210429u y0pory50 ba por Os métodos indiretos na investigação tributária dos rendimentos e atos ilícitos Recurso eletrónico Nelson Macedo da Cruz Resumo inserto na publicação. A criminalidade tributária incide violentamente sobre bens jurídicos iminentemente supraindividuais e quantificáveis em termos de lesão infligida sobre o erário público – substrato basilar para a compleição pública das suas finalidades teleológicas.Paralelamente, a sua reduzida censurabilidade, vertida pelo legislador nas medidas das penas constante da sua lei penal tributária extravagante, aliada ao elevado potencial de rentabilidade gera o seu crescente e estendido cometimento desacompanhado de instrumentos que possam suprir a impunibilidade. Neste contexto aliado a uma evidente relutância judicial, o mecanismo tradicional de avaliação indireta, devidamente delimitado nos quadros da prova indireta ou indiciária, reveste-se como uma solução aprimorada para a quantificação efetiva dessa lesão in casu, garantindo, por conseguinte, a efetiva tutela penal e cumprimento dos seus desideratos sociais no respeito dos inabaláveis direitos de defesa e garantias dos sujeitos processuais. Porto 2020 Nº 28 Revista Jurídica Portucalense 0874-2838 p. 83-105 CRIME ECONÓMICO INFRACÇÃO FISCAL FRAUDE FISCAL CRUZ Nelson Macedo da 0 PJCD_315_000000000000000 2022-06-06 405786 PJ PJ PJCD 315 2022-06-06 0 AP