01719nam a2200241 4500 378004 378004 20210429u y0pory50 ba por Papel da vítima no Direito Português e no Direito Internacional Recurso eletrónico Maria João Simões Escudeiro Resumo inserto na publicação. A criação do Tribunal Penal Internacional é um dos feitos mais aguardados do século vinte. As expetativas e anseios que recaem sobre o Tribunal são, de tal forma altos, que colocam a Comunidade Internacional de olhos postos nas suas decisões. O Estatuto da Vítima está em vigor em Portugal e perante esta circunstância importa analisar o papel das vítimas nos Tribunais Penais Internacionais. Analisaremos a evolução do papel das vítimas nos Tribunais Militares Internacionais de Nuremberga e do Extremo Oriente, passando pelos Tribunais Ad-Hoc da Ex-Jugoslávia e do Ruanda e culminando no Tribunal Penal Internacional. A evolução nesta matéria é visível na prática destes tribunais, até porque a análise que se pretendemos fazer, é sobretudo, com base na jurisprudência destes Tribunais. Lisboa Julho-Dezembro 2019 Vol. 20, n.º 2 Galileu - Revista de Direito e Economia 2184‑1845 p. 46-60 TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL DIREITO PENAL INTERNACIONAL JURISPRUDÊNCIA VÍTIMA ESCUDEIRO Maria João Simões 0 PJCD_314_000000000000000 2022-06-06 405785 PJ PJ PJCD 314 2022-06-06 0 AP