01481nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200012700056311003800183330084100221461011301062606003301175606003201208606002101240606001301261700003701274378004  a20210429u           y0pory50      ba  apor  aPapel da vítima no Direito Português e no Direito InternacionalbRecurso eletrónicofMaria João Simões Escudeiro  aResumo inserto na publicação.  aA criação do Tribunal Penal Internacional é um dos feitos mais aguardados do século vinte. As expetativas e anseios que recaem sobre o Tribunal são, de tal forma altos, que colocam a Comunidade Internacional de olhos postos nas suas decisões. O Estatuto da Vítima está em vigor em Portugal e perante esta circunstância importa analisar o papel das vítimas nos Tribunais Penais Internacionais. Analisaremos a evolução do papel das vítimas nos Tribunais Militares Internacionais de Nuremberga e do Extremo Oriente, passando pelos Tribunais Ad-Hoc da Ex-Jugoslávia e do Ruanda e culminando no Tribunal Penal Internacional. A evolução nesta matéria é visível na prática destes tribunais, até porque a análise que se pretendemos fazer, é sobretudo, com base na jurisprudência destes Tribunais.  cLisboadJulho-Dezembro 2019vVol. 20, n.º 2tGalileu - Revista de Direito e Economiax2184‑1845pp. 46-60  aTRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL  aDIREITO PENAL INTERNACIONAL  aJURISPRUDÊNCIA  aVÍTIMA  aESCUDEIRObMaria João Simões