01951nam a2200241 4500 378000 378000 20210415u y0pory50 ba por Repressão contraordenacional no âmbito da violência no desporto Recurso eletrónico Nuno Ricardo Pica dos Santos Resumo inserto na publicação. O presente estudo tem como objeto o regime contraordenacional aplicável no âmbito da violência no desporto. Trata-se de uma temática com marcos recentes importantes, nomeadamente a criação da Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto e a proposta de alteração legislativa ao regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos. A atenção foi direcionada para a identificação e análise de especialidades de regime face ao regime geral, no que respeita à repressão contraordenacional. Concluiu-se pela existência de diversas especialidades relevantes, que aumentam com a proposta de alteração legislativa, o que, aliado à criação de uma autoridade própria, dá ao respetivo regime uma natureza setorial. Identificaram-se, também, aspetos não constantes no regime atual ou previstos na proposta de lei e que, atendendo às concretas contraordenações e agentes, deveriam sê-lo, quer no âmbito substantivo quer no âmbito processual, nomeadamente quanto a meios de obtenção de prova. Lisboa 2020 Ano 17 Politeia 1646-0367 p. 13-36 PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA VIOLÊNCIA NO DESPORTO CONTRA-ORDENAÇÃO MEIO DE PROVA SANTOS Nuno Ricardo Pica dos 0 PJCD_315_000000000000000 2022-06-06 405781 PJ PJ PJCD 315 2022-06-06 0 AP