02121nam a2200205 4500 377989 377989 20210330u y0pory50 ba por O auxílio do colaborador de justiça em Portugal Recurso eletrónico uma visão jurídico-policial Nuno Ricardo Pica dos Santos Resumo inserto na publicação. A colaboração de justiça é um meio incentivado pelas legislações nacionais e motivado por instrumentos jurídicos internacionais e regionais na repressão da criminalidade organizada nos diversos estados, encontram-se soluções que podem ser divididas em dois grandes grupos: a previsão de regime(s) de colaboração a nível processual, com regulação da sua disciplina, e.g. a colaboração premiada no Brasil; e, previsões avulsas para e em certos tipos criminais, sem um concreto regime processual, como ocorre em Portugal. O presente estudo analisa os regimes de colaboração em Portugal, tentando conferir-lhes uma uniformidade na sua interpretação e aplicação prática e examinando os meios pelos quais o colaborador de justiça pode auxiliar a investigação, desde os meios de colaboração habituais aos mais sensíveis. Neste âmbito, questiona-se a possível ligação do colaborador de justiça a métodos ocultos de obtenção da prova, nomeadamente a ação controlada, a captação ambiental e, por fim, as ações encobertas. Defende-se que, não estando os concretos meios de colaboração previstos na lei, o auxílio do colaborador segue as regras dos meios de obtenção de prova ou de prova com ele relacionados e que se mostrem admissíveis face ao envolvimento de um colaborador de justiça. Lisboa 2020 Vol. 61, n. 2 Lisbon Law Review = Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa 0870-3116 p. 507-550 DELAÇÃO PREMIADA MEIO DE PROVA AGENTE ENCOBERTO SANTOS Nuno Ricardo Pica dos 0 PJCD_315_000000000000000 2022-06-06 405770 PJ PJ PJCD 315 2022-06-06 0 AP