01005nam a2200229 4500 377988 377988 20210326u y0pory50 ba por Facturas falsas, burla tributária e fraude fiscal Recurso eletrónico notas sobre o concurso de normas e a (falta de) unidade do sistema jurídico-penal Ana Paula Rocha Ficheiro de 181 KB em formato PDF. 1. Introdução. 2. Do concurso de crimes ao concurso de normas. 3. Fraude fiscal, burla tributária e falsificação de documentos fiscais no RGIT. 4. Conclusão. Lisboa Maio 2018 Julgar online 2183-3419 18 p. FRAUDE FISCAL FACTURA FALSA FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO INFRACÇÃO FISCAL ROCHA Ana Paula 0 PJCD_309_000000000000000 2022-06-06 405769 PJ PJ PJCD 309 2022-06-06 0 AP