01914nam a2200205 4500 377982 377982 20210324u y0pory50 ba por O facto no direito penal securitário em especial, as incriminações de atos preparatórios no terrorismo Nuno Ricardo Pica dos Santos CD 315. Resumo inserto no artigo. No presente trabalho é analisada a evolução securitária e preventiva do Direito Penal, no âmbito da repressão do terrorismo. Nesta sede, tem-se verificado um aumento das incriminações, consistindo estas na seleção de atos preparatórios transformados formalmente em crimes autónomos. Após uma breve análise, em geral, às características das incriminações autónomas de atos preparatórios, são estudados os tipos legais de recrutamento, treino e viagens para fins de terrorismo, realçando-se os aspetos mais problemáticos em termos de tipicidade objetiva e subjetiva. A sensibilidade de tais incriminações exige ainda uma reflexão sobre o seu quadro justificador e legitimador, com assento na excecionalidade. Por fim, é defendida a ideia de que o facto jurídico-penal ínsito naquelas incriminações é, na substância, um facto policial ou de segurança, cuja legitimidade penal (fraca) residirá na inexistência e na intolerância do ordenamento jurídico a meios administrativos – e.g., detenção e escutas administrativas – correspondentes a certas medidas de processo penal que, então, e já neste âmbito, passam a estar acessíveis. Coimbra Janeiro-Junho 2020 Nº 11 Anatomia do Crime 2183-4180 p. 23-80 DIREITO PENAL TERRORISMO REPRESSÃO CRIMINAL SANTOS Nuno Ricardo Pica dos 0 PJ_37448_000000000000000 2022-06-06 405763 PJ PJ PJ37448 2022-06-06 0 AP