PINTO, Ana Soares
O incumprimento da obrigação de reenvio prejudicial / Ana Soares Pinto
In: Revista do CEJ. - Lisboa. - Nº 2 (2.º semestre 2020). - p. 317-339
APLICAÇÃO DA LEI / SISTEMA JUDICIÁRIO / COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL / TRATADO DA UNIÃO EUROPEIA / TRIBUNAL DE JUSTIÇA / DIREITO COMUNITÁRIO /