01817nam a2200241 4500 377975 377975 20210317u y0pory50 ba por Estimativa da idade e sua aplicação médico-legal a perspectiva da medicina dentária forense no caso dos indivíduos vivos, indocumentados e possíveis menores de idade Cristiana Palmela Pereira CD 315. Resumo inserto na publicação. Este artigo debruça-se sobre a relevância do parâmetro idade na globalidade do ordenamento jurídico (penal, civil, administrativo, família), incidindo especificamente sobre a centralidade da sua rigorosa determinação no âmbito do Direito da Família, para assegurar a efectiva protecção das crianças e jovens indocumentados. Inicia com a justificação processual do exame para aferição da idade, passa em revista as diversas definições de idade, até chegar aos métodos de estimativa da idade, e os princípios que lhe subjazem, detém-se na análise da importância nuclear dos ossos e os dentes, clarifica o conceito de estimativa da idade pela maturidade sexual e desenvolvimento físico, pela entrevista psicológica e pela entrevista de avaliação da idade, e, por último, refere o benefício da dúvida em atenção ao superior interesse da criança. Lisboa 2.º semestre 2020 Nº 2 Revista do CEJ 1645-829X p. 199-221 MEDICINA LEGAL ODONTOLOGIA FORENSE ANTROPOLOGIA PROTECÇÃO DE CRIANÇAS JOVEM PEREIRA Cristiana Palmela 0 PJ_37438_000000000000000 2022-06-06 405756 PJ PJ PJ37438 2022-06-06 0 AP