01517nam a2200241 4500 377973 377973 20210317u y0pory50 ba por A transacção no processo penal em Cabo Verde Rui Cardoso (*) CD 315. Resumo inserto na publicação. Após a revisão ocorrida em 2015, o Código de Processo Penal de Cabo Verde prevê hoje uma forma de processo especial de âmbito alargado em que há sessões de negociação entre Ministério Público e arguido quanto aos factos e as penas, e, havendo acordo, poderá haver homologação por juiz e sentença condenatória. Neste artigo procura fazer-se um estudo pormenorizado sobre esta forma de processo, numa perspectiva essencialmente prática, adivinhando as muitas dificuldades que a sua aplicação suscitará a magistrados e advogados em Cabo Verde, tendo sempre presente a tensão entre eficiência/eficácia e perigos da justiça penal negociada, entre legalidade e oportunidade, entre objectividade e discricionariedade. Lisboa 2.º semestre 2020 Nº 2 Revista do CEJ 1645-829X p. 105-145 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PROCESSO PENAL REFORMA PENAL JUSTIÇA PENAL CABO VERDE CARDOSO Rui 0 PJ_37438_000000000000000 2022-06-06 405754 PJ PJ PJ37438 2022-06-06 0 AP