01681nam a2200241 4500 377966 377966 20210310u y0pory50 ba por Mediação penal e a valorização da vítima Recurso eletrónico uma análise comparada entre as legislações portuguesa e brasileira sobre a mediação antes do exercício da ação penal Ruben Bahamonde Delgado Resumo inserto na publicação. Ficheiro de 272 KB em formato PDF. O presente artigo objetiva analisar aspectos da mediação penal no ordenamento jurídico português e brasileiro, especialmente antes do exercício da ação penal, ou seja, durante a fase investigativa ou de inquérito. Centra-se este estudo no papel da vítima e nos princípios da mediação diretamente ligados a ela, quais sejam: a voluntariedade e a cooperação. Após discorrer sobre dispositivos da Lei n.º 21/07 de Portugal, da Lei n.º 9.099/95 e da Resolução n.º 125/10 do CNJ, ambas do Brasil, serão traçadas análises comparativas, para, finalmente, tecer algumas considerações sobre o estado atual da mediação penal no panorama luso-brasileiro. Janeiro-Junho 2020 Vol. 21, n.º 1 Galileu - Revista de Direito e Economia 2184‑1845 p. 77-110 JUSTIÇA RESTAURATIVA MEDIAÇÃO PENAL DIREITO COMPARADO BRASIL VÍTIMA DELGADO Ruben Bahamonde MIRANDA Daniel Henrique Silva 0 PJCD_315_000000000000000 2022-06-06 405747 PJ PJ PJCD 315 2022-06-06 0 AP