01072nam a2200205 4500 377965 377965 20210310u y0pory50 ba por As cláusulas de valor nos crimes de furto qualificado e a reserva da lei em matéria penal Recurso eletrónico uma revisitação e um aprofundamento José de Faria Costa Ficheiro de 643 KB em formato PDF. O artigo aborda criticamente a evolução, no sistema jurídico português, das cláusulas legais de valor utilizadas para a qualificação do crime de furto, chegando-se à conclusão de que o modelo atualmente em vigor implica sérias fragilidades à luz do princípio de reserva de lei em matéria penal. Lisboa Dezembro 2020 N.º 0 De Legibus - Revista de Direito 97-111 FURTO QUALIFICADO CÓDIGO PENAL DIREITO PENAL COSTA José de Faria 0 PJCD_315_000000000000000 2022-06-06 405746 PJ PJ PJCD 315 2022-06-06 0 AP