00923nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200018400056311003900240330032500279461007500604606002200679606001900701606001800720700002700738377965  a20210310u           y0pory50      ba  apor  aAs cláusulas de valor nos crimes de furto qualificado e a reserva da lei em matéria penalbRecurso eletrónicoeuma revisitação e um aprofundamentofJosé de Faria Costa  aFicheiro de 643 KB em formato PDF.  aO artigo aborda criticamente a evolução, no sistema jurídico português, das cláusulas legais de valor utilizadas para a qualificação do crime de furto, chegando-se à conclusão de que o modelo atualmente em vigor implica sérias fragilidades à luz do princípio de reserva de lei em matéria penal.  cLisboadDezembro 2020vN.º 0tDe Legibus - Revista de Direitop97-111  aFURTO QUALIFICADO  aCÓDIGO PENAL  aDIREITO PENAL  aCOSTAbJosé de Faria