01774nam a2200217 4500 377964 377964 20210308u y0pory50 ba spa Tutela judicial efectiva y Estado de derecho en la Unión Europea y su incidencia en Administración de Justicia de los Estados miembros Recurso eletrónico Juan Ignacio Ugartemendia Eceizabarrena Ficheiro de 296 KB em formato PDF. O reconhecimento da efetiva proteção judicial realizada pelo direito da União Europeia afeta a regulação nacional da administração da justiça. Não há dúvida de que a competência para regular e atuar em questões relativas à organização judiciária nacional e ao funcionamento é de competência exclusivamente estatal, não transferida pelos Estados. No entanto, há alguns anos, o Tribunal vem insinuando que as medidas nacionais sobre a administração judiciária nacional não podem ser contrárias à regulamentação sobre tutela ou proteção judicial reconhecida pela União Europeia. Esta regulamentação europeia atua como o limite dessas medidas nacionais relativas à administração da justiça, permitindo o controle da europeidade delas. Estas páginas mostram em que base legal, em que casos e com que mecanismos esse controle europeu está ocorrendo. Madrid 2020 N.º 46 Teoria y Realidade Constitucional 1139-5583 p. 309-341 ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA UNIÃO EUROPEIA UGARTEMENDIA ECEIZABARRENA Juan Ignacio 0 PJCD_315_000000000000000 2022-06-06 405745 PJ PJ PJCD 315 2022-06-06 0 AP