01605nam a2200157 4500001000700000100004100007101000800048200020600056311003900262330092800301461008401229606003501313606003301348606002101381700004501402377964 a20210308u y0pory50 ba aspa aTutela judicial efectiva y Estado de derecho en la Unión Europea y su incidencia en Administración de Justicia de los Estados miembrosbRecurso eletrónicofJuan Ignacio Ugartemendia Eceizabarrena aFicheiro de 296 KB em formato PDF. aO reconhecimento da efetiva proteção judicial realizada pelo direito da União Europeia afeta a regulação nacional da administração da justiça. Não há dúvida de que a competência para regular e atuar em questões relativas à organização judiciária nacional e ao funcionamento é de competência exclusivamente estatal, não transferida pelos Estados. No entanto, há alguns anos, o Tribunal vem insinuando que as medidas nacionais sobre a administração judiciária nacional não podem ser contrárias à regulamentação sobre tutela ou proteção judicial reconhecida pela União Europeia. Esta regulamentação europeia atua como o limite dessas medidas nacionais relativas à administração da justiça, permitindo o controle da europeidade delas. Estas páginas mostram em que base legal, em que casos e com que mecanismos esse controle europeu está ocorrendo. cMadridd2020vN.º 46tTeoria y Realidade Constitucionalx1139-5583pp. 309-341 aADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA aORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA aUNIÃO EUROPEIA aUGARTEMENDIA ECEIZABARRENAbJuan Ignacio