TY - BOOK AU - GUIMARÃES AU - CASTILHOS AU - BARATA TI - O conceito de "autoridade judiciária de emissão" a partir dos processos apensos C-508/18 e C-82/19 PPU (Caso Parquet de Lübeck) e eventuais ecos na Decisão Europeia de Investigação em Portugal KW - DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO KW - MINISTÉRIO PÚBLICO KW - COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL KW - JURISPRUDÊNCIA CE ER -