GUIMARÃES, Ana Paula

O conceito de "autoridade judiciária de emissão" a partir dos processos apensos C-508/18 e C-82/19 PPU (Caso Parquet de Lübeck) e eventuais ecos na Decisão Europeia de Investigação em Portugal / Ana Paula Guimarães, Daniela Serra Castilhos, Mário Simões Barata
In: Revista Jurídica Portucalense. - Porto. - Nº 28 (2020). - 29 p.
DECISÃO EUROPEIA DE INVESTIGAÇÃO / MINISTÉRIO PÚBLICO / COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL / JURISPRUDÊNCIA CE /