02322nam a2200253 4500 377962 377962 20210305u y0pory50 ba por O acompanhamento das comarcas pelos serviços de inspecção do Conselho Superior da Magistratura Recurso eletrónico a articulação entre os poderes de gestão do Presidente da Comarca e os poderes do Inspetor Judicial Maria Amália Pereira dos Santos Resumo inserto no artigo. Ficheiro de 308 KB em formato PDF. A questão que se coloca no presente trabalho é a de saber se existe enquadramento legal para o Acompanhamento das comarcas, mais concretamente para o Acompanhamento dos serviços dos Magistrados Judiciais por parte dos Inspectores judiciais (com subordinação ao Conselho Superior da Magistratura), e se esse acompanhamento não contende (ou não interfere) com o acompanhamento dos serviços judiciais da comarca que já vem sendo feito pelo Presidente do Tribunal. Importa ainda saber da utilidade prática desse Acompanhamento gestionário a cargo de duas entidades com poderes distintos: o Presidente do Tribunal da comarca e o Inspector Judicial, ambos sob a orientação e dependência funcional do Conselho Superior da Magistratura. A resposta a essas questões não dispensa uma abordagem - ainda que meramente perfunctória -, sobre os objectivos da reforma do sistema judiciário levada a cabo pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (Lei de Organização do Sistema de Justiça (LOSJ)), e sobre os destinatários finais dessa reforma. Haverá que ponderar finalmente os desafios a enfrentar no desenvolvimento dessa tarefa - do Acompanhamento das comarcas a cargo dos Serviços da Inspecção -, e dos perigos a evitar no decurso da mesma. Lisboa Fevereiro 2021 Julgar online 2183-3419 34 p. SISTEMA JUDICIÁRIO MAGISTRADO JUDICIAL PODER JUDICIAL ADMINISTRAÇÃO LOCAL SANTOS Maria Amália Pereira dos 0 PJCD_316_000000000000000 2022-06-06 405743 PJ PJ PJCD 316 2022-06-06 0 AP