02040nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200026900056311006500325330128300390461006201673606002501735606002401760606001901784606002801803700003901831377962  a20210305u           y0pory50      ba  apor  aO acompanhamento das comarcas pelos serviços de inspecção do Conselho Superior da MagistraturabRecurso eletrónicoea articulação entre os poderes de gestão do Presidente da Comarca e os poderes do Inspetor JudicialfMaria Amália Pereira dos Santos  aResumo inserto no artigo. Ficheiro de 308 KB em formato PDF.  aA questão que se coloca no presente trabalho é a de saber se existe enquadramento legal para o Acompanhamento das comarcas, mais concretamente para o Acompanhamento dos serviços dos Magistrados Judiciais por parte dos Inspectores judiciais (com subordinação ao Conselho Superior da Magistratura), e se esse acompanhamento não contende (ou não interfere) com o acompanhamento dos serviços judiciais da comarca que já vem sendo feito pelo Presidente do Tribunal. Importa ainda saber da utilidade prática desse Acompanhamento gestionário a cargo de duas entidades com poderes distintos: o Presidente do Tribunal da comarca e o Inspector Judicial, ambos sob a orientação e dependência funcional do Conselho Superior da Magistratura. A resposta a essas questões não dispensa uma abordagem - ainda que meramente perfunctória -, sobre os objectivos da reforma do sistema judiciário levada a cabo pela Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (Lei de Organização do Sistema de Justiça (LOSJ)), e sobre os destinatários finais dessa reforma. Haverá que ponderar finalmente os desafios a enfrentar no desenvolvimento dessa tarefa - do Acompanhamento das comarcas a cargo dos Serviços da Inspecção -, e dos perigos a evitar no decurso da mesma.  cLisboadFevereiro 2021vtJulgar onlinex2183-3419p34 p.  aSISTEMA JUDICIÁRIO  aMAGISTRADO JUDICIAL  aPODER JUDICIAL  aADMINISTRAÇÃO LOCAL  aSANTOSbMaria Amália Pereira dos