01103nam a2200217 4500 377961 377961 20210305u y0pory50 ba por A fiscalização pelo Tribunal Constitucional de eventuais violações do princípio jurídico-constitucional da legalidade criminal Recurso eletrónico Inês Oliveira Madeira Ficheiro de 305 KB em formato PDF. I. Introdução. II. A proibição da analogia em Direito Penal enquanto corolário do princípio da legalidade criminal. III. A fiscalização pelo Tribunal Constitucional de eventuais violações do princípio da legalidade criminal. IV. Considerações finais. Bibliografia. Lisboa Fevereiro 2021 Julgar online 2183-3419 27 p. DIREITO PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUNAL CONSTITUCIONAL MADEIRA Inês Oliveira 0 PJCD_316_000000000000000 2022-06-06 405742 PJ PJ PJCD 316 2022-06-06 0 AP