MADEIRA, Inês Oliveira

A fiscalização pelo Tribunal Constitucional de eventuais violações do princípio jurídico-constitucional da legalidade criminal / Inês Oliveira Madeira
In: Julgar online. - Lisboa. - (Fevereiro 2021). - 27 p.
DIREITO PENAL / PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / TRIBUNAL CONSTITUCIONAL /