01318nam a2200193 4500001000700000090001100007100004100018101000800059200025500067311003900322330046500361461006100826606003500887606004300922606001800965606002400983700002801007995008901035377952 a377952 a20210219u y0pory50 ba apor aSobre a admissibilidade da obtenção de dados de localização através de sistema GPS à luz do Direito português e do Acórdão Ben Faiza c. França do Tribunal Europeu dos Direitos do HomembRecurso eletrónicofDuarte Rodrigues Nunes aFicheiro de 310 KB em formato PDF. a1. Colocação do problema. 2. O Acórdão Ben Faiza c. França do TEDH. 3. O Acórdão Uzun c. Alemanha do TEDH. 4. Apreciação crítica do Acórdão Ben Faiza c. França. 5. A discussão acerca da admissibilidade da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema GPS no Direito português. 6. A compatibilidade do entendimento por nós perfilhado com a Jurisprudência do TEDH. 7. Conclusões. cLisboadMarço 2019vtJulgar onlinex2183-3419p40 p. aINFORMAÇÃO GEOREFERENCIADA aSISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA aMEIO DE PROVA aJURISPRUDÊNCIA CE aNUNESbDuarte Rodrigues 104PJCD_314_00000000000000052022-06-069405733aPJcPJkPJCD 314n2022-06-06o0rAP