01331nam a2200217 4500 377952 377952 20210219u y0pory50 ba por Sobre a admissibilidade da obtenção de dados de localização através de sistema GPS à luz do Direito português e do Acórdão Ben Faiza c. França do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Recurso eletrónico Duarte Rodrigues Nunes Ficheiro de 310 KB em formato PDF. 1. Colocação do problema. 2. O Acórdão Ben Faiza c. França do TEDH. 3. O Acórdão Uzun c. Alemanha do TEDH. 4. Apreciação crítica do Acórdão Ben Faiza c. França. 5. A discussão acerca da admissibilidade da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema GPS no Direito português. 6. A compatibilidade do entendimento por nós perfilhado com a Jurisprudência do TEDH. 7. Conclusões. Lisboa Março 2019 Julgar online 2183-3419 40 p. INFORMAÇÃO GEOREFERENCIADA SISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA MEIO DE PROVA JURISPRUDÊNCIA CE NUNES Duarte Rodrigues 0 PJCD_314_000000000000000 2022-06-06 405733 PJ PJ PJCD 314 2022-06-06 0 AP