01194nam a2200169 4500001000700000100004100007101000800048200025500056311003900311330046500350461006100815606003500876606004300911606001800954606002400972700002800996377952 a20210219u y0pory50 ba apor aSobre a admissibilidade da obtenção de dados de localização através de sistema GPS à luz do Direito português e do Acórdão Ben Faiza c. França do Tribunal Europeu dos Direitos do HomembRecurso eletrónicofDuarte Rodrigues Nunes aFicheiro de 310 KB em formato PDF. a1. Colocação do problema. 2. O Acórdão Ben Faiza c. França do TEDH. 3. O Acórdão Uzun c. Alemanha do TEDH. 4. Apreciação crítica do Acórdão Ben Faiza c. França. 5. A discussão acerca da admissibilidade da obtenção, diretamente pelas autoridades, de dados de localização por meio de sistema GPS no Direito português. 6. A compatibilidade do entendimento por nós perfilhado com a Jurisprudência do TEDH. 7. Conclusões. cLisboadMarço 2019vtJulgar onlinex2183-3419p40 p. aINFORMAÇÃO GEOREFERENCIADA aSISTEMA DE INFORMAÇÃO GEOGRÁFICA aMEIO DE PROVA aJURISPRUDÊNCIA CE aNUNESbDuarte Rodrigues