02814nam a2200229 4500 377948 377948 20210212u y0pory50 ba por Aspectos fiscais das recentes alterações ao direito da insolvência Luís António Felgueiras CD 315. Resumo inserto no artigo. Nos anos de 2017 e 2018, um conjunto de diplomas reclamadamente inovadores e de alterações ao Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), acrescentou algumas figuras jurídicas ao quadro normativo existente no âmbito de uma iniciativa de política legislativa que o actual Governo denominou como sendo o Programa Capitalizar. Assim, diplomas legais vertidos fundamentalmente em três instrumentos normativos trouxeram diversas figuras até então inexistentes, tendo por escopo básico ajudar a resolução da problemática das empresas em dificuldades financeiras através de meios não judiciais ou só parcialmente, ou subsidiariamente a eles recorrendo. Neste âmbito, com vista a uma perspectiva global e em devido contexto, menção se justifica, ainda em 2017, ao DL n.º 79/2017, de 30/6, que, além de alterar dezenas de artigos do CIRE quase todos versando o PER (Processo Especial de Revitalização), aditou a este Código onze artigos instituindo o PEAP (Processo Especial de Acordo de Pagamento), vocacionado para entidades não empresariais. A este Decreto-Lei se vieram juntar mais tarde duas leis da Assembleia da República, assaz relevantes para o que ora nos interessa: as Leis n.º 6/2018, de 22/2, e 8/2018, de 2/3. A primeira, criando e definindo o estatuto e as regras essenciais do Mediador de Recuperação de Empresas, vocacionado, com a sua intervenção, a aconselhar e ajudar as empresas em crise, tal como o nome sugere, de resto. A segunda, visando aproveitar as virtualidades de caminhos e soluções não judiciais, instituiu o RERE, isto é, o Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas. A esta importante legislação ou subsistema jurídico, melhor dizendo se somaram intervenções pontuais em matéria tributária, modificando-se os Códigos do IRC e do IVA. A necessidade, frequentemente olvidada, de harmonizar as novas leis com o "sistema fiscal' amiúde rígido e dificilmente concatenável com os demais subsistemas justificou o nosso labor e reflexão. Braga Maio-Agosto 2020 Tomo 69, n.º 353 Scientia Ivridica 0870-8185 p. 235-245 EMPRESA DIREITO DA INSOLVÊNCIA MEDIAÇÃO FELGUEIRAS Luís António 0 PJ_37425_000000000000000 2022-06-06 405729 PJ PJ PJ37425 2022-06-06 0 AP