01194nam a2200253 4500 377946 377946 20210210u y0pory50 ba por Difamação denúncia em redes sociais de comportamentos ilícitos por parte de responsáveis de cargos públicos liberdade de expressão Pedro do Carmo CD 311. Resumo inserto na publicação. Excerto de parecer do Ministério Público em recurso no Tribunal da Relação abordando o crime de difamação por imputação a autarcas, em rede social, de factos relacionados com o exercício das suas funções e a sua justificação. Lisboa Outubro-Dezembro 2020 Ano 41, n.º 164 Revista do Ministério Público 0870-6107 p. 211-222 DIFAMAÇÃO REDE SOCIAL PODERES PÚBLICOS LIBERDADE DE EXPRESSÃO JURISPRUDÊNCIA CARMO Pedro do 0 PJ_37426_000000000000000 2022-06-06 405727 PJ PJ PJ37426 2022-06-06 0 AP