01205nam a2200181   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200022500067311001200292330041400304461011100718606002900829606001900858606002800877700003000905995008800935377940  a377940  a20210209u           y0pory50      ba  apor  aDescompasso entre as fragilidades da teoria do bem jurídico e o modo como ela tem sido aplicada pelo tribunal constitucional português (a propósito, especialmente, do acórdão 179/2012)fGabriel Marson Junqueira  aCD 315.  a1. Introdução. 2. Contexto em que surgiu a proposta de criminalização. 3. (In)constitucionalidade do enriquecimento ilícito. 4. O primeiro equívoco do tribunal constitucional. 5. Algumas fragilidades da teoria do bem jurídico. 6. Bem jurídico: um conceito jurídico indeterminado. 7. Posturas diferentes diante das fragilidades. 8. Razões para acompanhar roxin. 9. Considerações finais.  cCoimbradmaio-agosto 2020vAno 30, n.º 2tRevista Portuguesa de Ciência Criminalx0871-8563pp. 233-264  aENRIQUECIMENTO ILÍCITO  aBEM JURÍDICO  aTRIBUNAL CONSTITUCIONAL  aJUNQUEIRAbGabriel Marson  104PJ_37424_00000000000000052022-06-069405721aPJcPJkPJ37424n2022-06-06o0rAP