TY  - BOOK
AU  - JUNQUEIRA
TI  - Descompasso entre as fragilidades da teoria do bem jurídico e o modo como ela tem sido aplicada pelo tribunal constitucional português (a propósito, especialmente, do acórdão 179/2012)
KW  - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
KW  - BEM JURÍDICO
KW  - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
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