01276nam a2200217 4500 377940 377940 20210209u y0pory50 ba por Descompasso entre as fragilidades da teoria do bem jurídico e o modo como ela tem sido aplicada pelo tribunal constitucional português (a propósito, especialmente, do acórdão 179/2012) Gabriel Marson Junqueira CD 315. 1. Introdução. 2. Contexto em que surgiu a proposta de criminalização. 3. (In)constitucionalidade do enriquecimento ilícito. 4. O primeiro equívoco do tribunal constitucional. 5. Algumas fragilidades da teoria do bem jurídico. 6. Bem jurídico: um conceito jurídico indeterminado. 7. Posturas diferentes diante das fragilidades. 8. Razões para acompanhar roxin. 9. Considerações finais. Coimbra maio-agosto 2020 Ano 30, n.º 2 Revista Portuguesa de Ciência Criminal 0871-8563 p. 233-264 ENRIQUECIMENTO ILÍCITO BEM JURÍDICO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL JUNQUEIRA Gabriel Marson 0 PJ_37424_000000000000000 2022-06-06 405721 PJ PJ PJ37424 2022-06-06 0 AP