01082nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200022500056311001200281330041400293461011100707606002900818606001900847606002800866700003000894377940  a20210209u           y0pory50      ba  apor  aDescompasso entre as fragilidades da teoria do bem jurídico e o modo como ela tem sido aplicada pelo tribunal constitucional português (a propósito, especialmente, do acórdão 179/2012)fGabriel Marson Junqueira  aCD 315.  a1. Introdução. 2. Contexto em que surgiu a proposta de criminalização. 3. (In)constitucionalidade do enriquecimento ilícito. 4. O primeiro equívoco do tribunal constitucional. 5. Algumas fragilidades da teoria do bem jurídico. 6. Bem jurídico: um conceito jurídico indeterminado. 7. Posturas diferentes diante das fragilidades. 8. Razões para acompanhar roxin. 9. Considerações finais.  cCoimbradmaio-agosto 2020vAno 30, n.º 2tRevista Portuguesa de Ciência Criminalx0871-8563pp. 233-264  aENRIQUECIMENTO ILÍCITO  aBEM JURÍDICO  aTRIBUNAL CONSTITUCIONAL  aJUNQUEIRAbGabriel Marson