00705nam a2200145 4500001000700000100004100007101000800048200009600056311001200152330020100164461011100365606002100476606002900497700003300526377939 a20210209u y0pory50 ba apor aAs «penas de substituição» e figuras afinsetraços distintivosfAndré Lamas Leite aCD 315. a1. Razão de ordem. 2. Pena principal e pena substitutiva. 3. Aproximação ao pensamento ínsito às resoluções em sede de jurisdição voluntária? 4. Distinção de figuras afins. cCoimbradmaio-agosto 2020vAno 30, n.º 2tRevista Portuguesa de Ciência Criminalx0871-8563pp. 319-362 aPENA DE PRISÃO aPENA DE SUBSTITUIÇÃO aLEITEbAndré Lamas f1977-