00902nam a2200217 4500 377937 377937 20210129u y0pory50 ba por Princípio in dubio pro reo Recurso eletrónico considerações gerais José Penim Pinheiro Ficheiro de 280 KB em formato PDF. 1. Primeira aproximação. 2. Breviário histórico. 3. Enquadramento constitucional. 4. Nuances do princípio in dubio pro reo. 5. Consequências da violação do princípio in dubio pro reo. Lisboa Janeiro 2021 Julgar online 2183-3419 26 p. PROVA PROCESSO PENAL DOUTRINA JURÍDICA INSTRUÇÃO CRIMINAL PINHEIRO José Penim 0 PJCD_316_000000000000000 2022-06-06 405718 PJ PJ PJCD 316 2022-06-06 0 AP